TERMOS DE USO DA PLATAFORMA “WEEDMED” PARA PACIENTES

Obrigado por dedicar seu tempo para a leitura destes termos de uso (“Termos”) da plataforma WEEDMED. Os Termos são importantes para esclarecer regras sobre funcionamento da Plataforma, o modelo de negócio da WEEDMED, bem como os deveres e direitos de todas as partes envolvidas no uso desta.

Dessa forma, é necessário que alguns conceitos relevantes para a compreensão dos Termos estejam bem definidos. Assim, sempre que, ao longo deste documento, for utilizada a palavra:

1. WEEDMED: refere-se à sociedade empresária limitada WMED SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 52.387.940/0001-89, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100, que desenvolveu e é proprietária da Plataforma objeto destes Termos de Uso;
2. Aplicativo/Plataforma: refere-se à solução tecnológica de propriedade da WEEDMED, a qual, conforme será melhor detalhado nestes Termos, permite o suporte aos pacientes que desejam agendar consultas com médicos e/ou, quando houver alguma prescrição nesse sentido, adquirir licitamente, mediante importação, medicamentos à base de cannabis. Estes Termos se aplicam para qualquer forma de acesso à Plataforma, seja por meio de aplicativo instalado em smartphones ou por meio de site disponibilizado para uso via web, pela rede mundial de computadores;
3. Usuário: qualquer pessoa que vier a utilizar a Plataforma e as suas respectivas funcionalidades;
4. Paciente: usuário da plataforma que deseja contratar ou que já contratou a assessoria da WEEDMED para importar, licitamente, algum medicamento à base de cannabis para uso pessoal.

Ao utilizar a Plataforma e os serviços a ela atrelados, você dá ciência e concorda integralmente com as regras previstas abaixo e terá sempre acesso aos canais de comunicação disponibilizados para retirar as dúvidas que surgirem, seja após a leitura destes Termos ou durante o efetivo uso da Plataforma e dos serviços disponibilizados pelo WEEDMED.

1. OBJETIVO DOS TERMOS DE USO

1. Este texto tem por finalidade esclarecer o modo de funcionamento da Plataforma e os serviços prestados pela WEEDMED, bem como os direitos e deveres do paciente e da própria WEEDMED. Assim, na sequência, serão abordados e detalhados, na ordem que segue, estes assuntos:

• Quais são os serviços oferecidos pela WEEDMED?
• Cadastro na plataforma;
• Agendamento de consultas;
• Assessoria para importação de medicamentos;
• Entrega dos medicamentos para o paciente;
• Deveres da WEEDMED;
• Deveres do usuário;
• Detalhamento das responsabilidades da WEEDMED;
• Propriedade intelectual da Plataforma;
• Tratamento de dados pessoais;
• Considerações finais.

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA WEEDMED?

1. A WEEDMED é uma assessoria para pacientes que desejam importar, de forma lícita, de acordo com as regras da Resolução de Diretoria Colegiada (“RDC”) 660/2022 da ANVISA, medicamentos à base de cannabis.
2. Para prestar a assessoria, a WEEDMED atua como procuradora legalmente constituída pelo paciente ou como mera representante legal do paciente, nos termos do art. 3º, § 1º, da RDC 660/2022 da ANVISA, de modo que pratica, em nome e mediante autorização do paciente, os atos necessárias para realizar a importação lícita dos medicamentos, os quais incluem, dentre outras atividades, o preenchimento de formulários, a organização e o envio de documentos.
3. Assim, para que a assessoria seja viabilizada, a WEEDMED pode pedir para que o paciente assine uma procuração que dá a WEEDMED os poderes necessários para praticar os atos burocráticos necessários à importação.
4. Em todos os casos, a WEEDMED jamais será a compradora dos medicamentos importados, uma vez que o comprador será sempre o paciente assessorado.
5. A WEEDMED não recebe qualquer pagamento ou comissão atrelado à compra dos medicamentos pelo paciente.
6. Os únicos valores que serão cobrados ou recebidos pela WEEDMED se referem especificamente ao serviço de assessoria acima descrito.
7. Tendo em vista, que para realizar licitamente a importação de medicamentos à base de cannabis, é necessário que o paciente tenha uma receita médica dentro dos moldes determinados pela ANVISA, que prescreva especificamente o medicamento a ser importado, a WEEDMED possibilita que o paciente, quando ainda não tiver uma receita em mãos, entre em contato com médicos regularmente inscritos no CFM para agendar uma consulta objetivando entender se o tratamento é adequado para o seu quadro de saúde ou não.
8. O paciente sempre terá a liberdade de se consultar com qualquer médico de sua confiança. Isto é, a WEEDMED jamais obrigará o paciente a se consultar com um médico em específico.
9. WEEDMED não recebe qualquer pagamento, seja do médico ou do paciente, mesmo quando tenha intermediado o agendamento da consulta.
10. De mesmo modo, a WEEDMED jamais interferirá na elaboração de qualquer receita médica, sendo, portanto, a consulta, o diagnóstico e a prescrição do tratamento atos estritamente privativos do médico, sobre os quais a WEEDMED não possui ingerência.
11. A WEEDMED apenas terá acesso a uma receita médica quando esta for enviada diretamente pelo próprio paciente ou quando este autorizar quando o médico faça o envio.
12. Assim, tendo em vista as considerações acima e o modo de prestação de serviços, é possível concluir que a WEEDMED NÃO SE ENQUADRA como:

1. Estabelecimento de saúde;
2. Entidade hospitalar;
3. Prestadora de serviços de telemedicina;
4. Operadora de plano de saúde;
5. Fabricante de medicamentos;
6. Vendedora, revendedora ou distribuidora de medicamentos;
7. Transportadora de medicamentos;
8. Importadora de medicamentos;
9. Empresa que realiza a propaganda, publicidade ou outras práticas que visem a promoção comercial de produtos à base de cannabis;
10. Entidade intermediadora de importação de medicamentos, tal qual prevista no art. 3º, § 2º, da RDC 660/2022 da ANVISA.

3. CADASTRO NA PLATAFORMA

1. O cadastro na Plataforma necessariamente deverá estar vinculado a uma pessoa física, uma vez que apenas as pessoas físicas podem contratar os serviços da WEEDMED. Ou seja, não há possibilidade de criação de um cadastro vinculado a uma pessoa jurídica.
2. A pessoa física cadastrada deve ter capacidade civil absoluta na data do cadastro e deve contratar os serviços em seu próprio nome, ou na qualidade de representante legal de quem não tenha plena capacidade civil.
3. Para concluir o cadastro, o usuário deve preencher todos os dados solicitados no formulário de cadastro.
4. Os dados informados quando da realização do cadastro se presumem verdadeiros e corretos, de modo que a WEEDMED não terá qualquer possibilidade de controle ou correção destes no momento do cadastro. Caso haja necessidade de posterior retificação ou complementação dos dados, esta poderá ser solicitada pelo usuário interessado pelos canais de suporte disponibilizados na Plataforma.
5. A conclusão do cadastro acarretará a geração de um login e senha do usuário, de caráter sigiloso, pessoal e intransferível, os quais devem ser utilizados para acessar a área restrita da Plataforma.
6. O usuário está ciente de que é o único responsável pelas operações efetuadas com o seu login, de modo que não deve compartilhar seus dados de acesso (login e senha) com terceiros. A WEEDMED, ou qualquer pessoa vinculada a ela, jamais fará contato com o usuário para pedir o compartilhamento de sua senha.
7. A WEEDMED não se responsabiliza pelo acesso indevido à conta do usuário ao qual este, ou terceiros alheios à presente relação contratual, tenham dado causa.
8. O login na área restrita da plataforma permite que o paciente tenha acesso à possibilidade de compra dos medicamentos que foram prescritos, a qual é realizada diretamente com fornecedores localizados no exterior.

1. Na área restrita, a WEEDMED não exibe os rótulos de quaisquer produtos à base de cannabis, mas apenas imagens genéricas e ilustrativas, as quais contêm a menção ao nome genérico de cada medicamento.

4. AGENDAMENTO DE CONSULTAS

1. A WEEDMED possibilita o contato do paciente com um médico especialista, todavia não presta um serviço de agendamento de consultas, tampouco de plataforma de telemedicina.
2. Os nomes de médicos especialistas repassados pela WEEDMED ao paciente servem como mera sugestão, para que o paciente possa escolher por conta própria, conforme sua preferência, um profissional que possa auxiliá-lo.
3. A WEEDMED não tem controle sobre os valores definidos pelos médicos a título de consulta.
4. A WEEDMED não recebe qualquer valor por consultas agendadas. Ou seja, a WEEDMED não retém qualquer pagamento feito pelo paciente, bem como não cobra qualquer valor do médico.
5. A responsabilidade pela emissão das notas fiscais relacionadas aos serviços médicos prestados é exclusivamente do médico contratado pelo paciente.
6. A WEEDMED não remunera, tampouco confere outras espécies de vantagens, a qualquer médico.
7. O médico é o único responsável pelo atendimento a consultas eventualmente agendadas com um paciente.
8. Eventuais pedidos de reembolso ou outras espécies de reivindicações relacionadas ao atendimento devem ser feitas pelo paciente diretamente ao médico com o qual tenha agendado uma consulta.
9. A WEEDMED não é responsável por realizar eventuais reembolsos relacionados a serviços médicos, uma vez que não recebe qualquer remuneração relacionada com tais serviços.
10. A WEEDMED não exerce qualquer influência sobre o diagnóstico e a prescrição médica, uma vez que estes são atos privativos de profissionais da medicina.

5. ASSESSORIA PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

1. A importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto derivado de cannabis é considerada lícita no Brasil, pois está permitida pela RDC n° 660/2022 da ANVISA.
2. A assessoria da WEEDMED auxilia o paciente a cumprir os requisitos previstos na RDC n° 660/2022, bem como outros requisitos e procedimentos impostos pela ANVISA.
3. O paciente está ciente de que, para viabilizar a importação, é indispensável que esteja com CPF regular perante a Receita Federal do Brasil, bem como tenha em mãos uma prescrição médica, a qual pode ser obtida com qualquer médico legalmente habilitado.
4. A assessoria da WEEDMED presta apoio especificamente nos seguintes aspectos do procedimento de importação:

1. Análise da prescrição médica obtida pelo paciente, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos exigidos pela ANVISA;
2. Cadastramento do paciente junto à ANVISA, mediante preenchimento do formulário eletrônico para a importação e uso de Produto derivado de Cannabis;
3. Após a aprovação do cadastro pela ANVISA, preenchimento da requisição de informação, por meio de registro no sistema informatizado de comércio exterior;
4. Realização da compra do medicamento, diretamente no sítio eletrônico da fornecedora, situada nos Estados Unidos.

1. Caso o cadastramento do paciente sofra alguma exigência por parte da ANVISA, a assessoria da WEEDMED irá auxiliá-lo no cumprimento da exigência, a fim de viabilizar a aprovação do cadastro.

5. O paciente está ciente e concorda com o fato de que ele constará como comprador dos produtos importados, inclusive para o fim de eventual necessidade de pagamento de tributos que tenham por fato gerador a importação, taxas alfandegárias e decorrentes do desembaraço aduaneiro.
6. O paciente está ciente e concorda com o fato de que o medicamento importado é exclusivo para seu uso pessoal.
7. A distribuição, compartilhamento ou venda do produto à base de cannabis é ilegal e a WEEDMED não tem qualquer controle ou responsabilidade sobre a destinação dada pelo paciente ao medicamento.
8. A WEEDMED não produz, tampouco manipula, armazena ou acondiciona qualquer medicamento adquirido pelo paciente.
9. A WEEDMED não é responsável pela qualidade do medicamento adquirido pelo paciente, tampouco pelo atingimento dos resultados esperados com o consumo do produto ou por eventuais efeitos colaterais que possam decorrer da utilização do medicamento.
10. Em caso de efeitos adversos, o paciente deve procurar auxílio do médico que prescreveu a receita utilizada para a importação do medicamento.

6. ENTREGA DOS MEDICAMENTOS PARA O PACIENTE

1. A WEEDMED não é uma empresa de logística ou de transporte, de modo que não realiza e não é responsável por realizar a entrega dos medicamentos importados pelo paciente.
2. Todavia, apesar do mencionado acima, a WEEDMED pode prestar auxílio para que o paciente consulte, diretamente com as empresas responsáveis pela remessa e entrega dos medicamentos, qual é o status atualizado do transporte.
3. A transportadora efetivamente responsável pela entrega dos medicamentos é a sociedade empresária C.B.T.I. - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., de nome fantasia COURIER BRASIL EXPRESS, inscrita no CNPJ sob o n° 74.224.643/0001-55.

7. DEVERES DA WEEDMED

1. Além das obrigações especificamente previstas em outras partes destes Termos, a WEEDMED deverá:

1. Manter ativo canal de suporte aos Usuários, por meio de e-mail e WhatsApp, durante dias úteis, no período das 9:00 (nove horas da manhã) até as 12:00 (meio dia) e das 14:00 (duas horas da tarde) até as 18:00 (seis horas da tarde), com prazo para resposta de até 72(setenta e duas) horas úteis;
2. Destinar seus esforços para manter a Plataforma disponível aos Usuários o máximo possível, sem prejuízo, todavia, da possibilidade esta ficar indisponível temporariamente por necessidade de manutenção extraordinária ou programada;
3. Adotar mecanismos que forneçam segurança no acesso à Plataforma, de modo a minimizar a possibilidade de acesso por terceiros não autorizados;
4. Adotar mecanismos de segurança que mitiguem a possibilidade de exclusão ou adulteração dos dados armazenados na Plataforma;
5. Emitir aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias aos usuários em caso de desativação permanente da Plataforma.

1. A desativação permanente da Plataforma é um direito potestativo da WEEDMED, o qual, portanto, não pode ser questionado pelos usuários. Todavia, todos os serviços que houverem sido contratados até antes da data de desativação continuarão sendo prestados.

8. DEVERES DO USUÁRIO

1. Além das obrigações especificamente previstas em outras partes destes Termos, o usuário deverá:

1. Efetuar pontualmente o pagamento convencionado pela prestação dos serviços de assessoria oferecidos pela WEEDMED;
2. Se abster de praticar qualquer conduta que prejudique a segurança, o bom funcionamento e a integridade da Plataforma, incluindo, mas não limitando, à inserção de vírus ou outros elementos estranhos que comprometam a rede, o sistema, os equipamentos informáticos, dentre outros itens integrantes dos sistemas da informação utilizados pela Plataforma;
3. Utilizar a Plataforma para fins alheios às finalidades para as quais foi desenvolvida e disponibilizada;
4. Utilizar a Plataforma para a prática de quaisquer outras condutas antijurídicas não descritas anteriormente.

2. A WEEDMED manterá aberta, nos mesmos canais disponíveis para suporte aos Usuários, a possibilidade de recebimento de denúncias acerca do descumprimento de regras da Plataforma, que poderão ser submetidas por quaisquer terceiros interessados.
3. O desrespeito a qualquer regra de uso da Plataforma sujeitará o usuário à penalidade de exclusão definitiva da Plataforma, oportunidade na qual a conta de acesso e o respectivo cadastro serão excluídos permanentemente, de modo, ainda, a impossibilitar a realização de novo cadastro pelo mesmo usuário.

1. A aplicação da penalidade de exclusão definitiva da Plataforma deverá ser precedida de comunicação ao usuário, indicando qual foi a regra descumprida, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e ampla defesa;
2. O usuário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa nos canais de suporte disponibilizados pela Plataforma, oportunidade na qual deverá demonstrar que não descumpriu a regra mencionada.
3. Caso a WEEDMED venha a ser responsabilizada por alguma conduta praticada por um usuário, ainda que tal conduta tenha sido praticada sem culpa ou dolo, ser-lhe-á resguardado o direito de regresso em montante suficiente para reparar, na íntegra, o dano suportado.

9. DETALHAMENTO DAS RESPONSABILIDADES DA WEEDMED

1. Os serviços prestados pela WEEDMED constituem obrigação de meio.
2. Além de outras menções feitas anteriormente nestes Termos, a WEEDMED NÃO É responsável:

1. Pelo diagnóstico feito pelo médico contratado pelo paciente
2. Pelo sucesso no tratamento prescrito pelo médico contratado pelo paciente;
3. Pelo prazo de entrega do medicamento;
4. Pelo êxito na aprovação, pela manutenção da regularidade e pela renovação do cadastro do paciente junto à ANVISA;
5. Por eventuais efeitos colaterais decorrentes da utilização do medicamento prescrito;
6. Pela destinação dada pelo paciente ao medicamento prescrito.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

1. O elemento nominativo “WEEDMED”, os logotipos e elementos figurativos que compõem ou estão atrelados à marca WEEDMED, o domínio junto à rede mundial de computadores, os conteúdos, os bancos de dados, os códigos computacionais e os layouts de interfaces gráficas, dentre outros direitos de propriedade intelectual atrelados à Plataforma são propriedade exclusiva da WEEDMED.
2. Qualquer outra tecnologia, código e/ou conteúdo criado pela WEEDMED para uso na Plataforma são e continuarão a ser de propriedade exclusiva da WEEDMED, não sendo, em hipótese alguma, considerados como trabalho por encomenda, ainda que alguma melhoria tenha sido sugerida ou solicitada pelo usuário.
3. A contratação das funcionalidades e dos serviços disponibilizados na Plataforma não significa qualquer espécie de cessão ou licença de uso dos direitos de propriedade intelectual pertencentes à WEEDMED.
4. O usuário deve se abster de incorrer em práticas que violem os direitos de propriedade intelectual da WEEDMED, bem como contribuir para a identificação de potenciais terceiros infratores, realizando, sempre que possível, denúncia nos canais de suporte disponibilizados pela Plataforma.
5. O usuário deve se abster de reproduzir indevidamente os bens da WEEDMED protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, à cópia da marca, seja quanto aos elementos nominativos quanto figurativos, à cópia do design da interface gráfica da Plataforma e à cópia dos códigos de linguagem computacional utilizados para a construção da Plataforma.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. As Partes declaram e concordam que toda e qualquer atividade de tratamento tendo por objeto dados pessoais do consumidor final deve atender às finalidades destes Termos, de modo a ser realizada no intuito de viabilizar a prestação dos serviços disponibilizados pela Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo suas alterações posteriores e quaisquer regulamentos que venham a ser emitidos por autoridade competente sobre o assunto.

1. Considera-se “dado pessoal”, para os fins deste contrato, qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2. A WEEDMED apenas terá acesso aos dados pessoais efetivamente informados pelo próprio usuário na ocasião de seu cadastro junto à Plataforma, ou durante a realização de tratativas com os canais de suporte disponibilizados pela WEEDMED, de modo que, em todos os casos, os dados serão informados pelo próprio usuário mediante livre consentimento.

2. A WEEDMED não compartilhará com terceiros dados da Empresa, Cliente ou dos usuários, salvo:

1. Para viabilizar a prestação dos serviços contratados pelo paciente;
2. Mediante consentimento do usuário;
3. Por determinação legal;
4. Por determinação de decisão emanada por autoridade judicial ou administrativa competente;
5. Para garantir a segurança da Plataforma e dos demais usuários.

3. A Parte que detectar qualquer incidente envolvendo dados pessoais, ou mesmo suspeita de sua ocorrência, e quaisquer outras ocorrências que possam comprometer o sigilo dos dados pessoais e a privacidade dos titulares, deverá comunicar imediatamente à outra Parte, tão logo tenha conhecimento dos fatos.

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. Estes Termos possuem prazo de vigência indeterminado e podem ser alterados no decorrer da prestação dos serviços pela WEEDMED. Caso ocorra alguma alteração, os usuários serão comunicados, de modo que a continuação do uso da Plataforma e/ou dos serviços significará a aceitação integral dos novos Termos, inclusive das partes alteradas.
2. Eventual tolerância quanto à exigibilidade no cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos se constituirá em mera liberalidade e, sob nenhuma hipótese poderá ser interpretada como renúncia de direito, nem, tampouco, poderá ser invocada como precedente para novas e idênticas concessões.
3. A nulidade ou anulabilidade de determinada disposição destes Termos não atingirá suas demais disposições, e as Partes se obrigam a convalidar, nos termos permitidos pela lei, a disposição nula ou anulada, de modo que prevaleça, no que for legalmente possível, a vontade das partes nela expressada.
4. O usuário está ciente de que para utilizar a Plataforma deve haver a aceitação expressa destes Termos. Tal aceite é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma e dos serviços fornecidos pela WEEDMED.
5. O usuário deve ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos antes de efetuar o cadastro na Plataforma. Ao aceitar estes Termos, o usuário concorda e aceita as regras nele previstas.

Data de publicação desta versão dos Termos: 15 de agosto de 2024.